Legislação do Setor
- LEI N 9.427 de 26 de dezembro de 1996: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
- LEI Nº10.848 de 15 de março de 2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- LEI Nº9.074 de 7 de Julho de 1995: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO No 264 , DE 13 DE AGOSTO DE 1998: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.
- RESOLUÇÃO Nº281 de 1º de outubro de 1999: Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº67 DE 8 de Junho de 2004: Estabelece critérios para a composição de Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº247 de 21 de Dezembro de 20: Estabelece as condições para comercialização de energia elétrica, oriundo de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 de Dezembro de 2021: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
- PORTARIA NORMATIVA Nº 50_GM_MME DE 27 de Setembro de 2022: Estabelece o limite de carga para contratação de energia elétrica, opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado e a representação por agente varejista para consumidores com carga individual inferior a 500 kW.