Migração de unidade consumidora ACR (Ambiente de Contratação Regulada) para ACL (Ambiente de Contratação Livre)

Os contratos no ambiente de Contratação Regulada (ACR) possuem renovação automática. Para que o contrato não seja automaticamente renovado por mais 12 meses, você deve notificar a distribuidora por meio de uma carta-denúncia solicitando a não renovação contratual e a intenção de migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), com prazo mínimo de 180 dias de antecedência ao final do contrato. Caso haja interesse na rescisão antecipada do contrato, a solicitação estará condicionada às regras da distribuidora, bem como haverá cobrança de multa rescisória.