Guia de Acesso - Usuário - Legislação vigente

Legislação Vigente

Segue abaixo os documentos regulatórios (Resoluções, Módulos do PRODIST, etc.) que tratam dos procedimentos de acesso.

Agente	Legislação	Descrição
Unidades Consumidoras Centrais Geradoras Distribuidoras de Energia Agentes importadores ou exportadores Unidades consumidoras participantes do sistema de compensação	Módulo 1 do PRODIST	Define os propósitos gerais e o âmbito de aplicação dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST), com informações resumidas dos módulos que os integram para proporcionar uma visão global de sua constituição e organização.
Unidades Consumidoras Centrais Geradoras Distribuidoras de Energia Agentes importadores ou exportadores Unidades consumidoras participantes do sistema de compensação	Módulo 3 do PRODIST	Estabelece as condições de acesso, compreendendo a conexões e o uso, ao sistema de distribuição, não abrangendo as demais Instalações de Transmissão – DIT, e definir os critérios técnicos e operacionais, os requisitos de projeto, as informações, os dados e a implementação da conexão, aplicando-se aos novos acessantes bem como aos existentes.
Usuários do sistema de distribuição de energia	Resolução Normativa Nº 1000/2020	Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1001/2022	Aprova o Módulo 2 – Classificação das Instalações e o Módulo 5 – Acesso ao Sistema, a revisão do Módulo 1 – Glossário e do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária e dá outras providências.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1024/2022	Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1029/2022	Consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1070/2023	Altera a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que estabelece, de forma consolidada, as normas referentes aos procedimentos e requisitos para realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, exploração e outorga de empreendimentos hidrelétricos.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1071/2023	Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
Centrais Geradoras	Resolução Normativa Nº 1079/2023	Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à realização de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.